Termos e Condições de Uso – Tô Chegando
Versão:
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Data de Vigência: [01/01/2026]
Elaborado por: Tô Chegando Delivery (CNPJ:
. Visão Geral
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. Introdução
Bem-vindo ao Tô Chegando. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as
regras para o uso da nossa plataforma, que conecta Clientes, Estabelecimentos Comerciais
("Lojistas") e Entregadores. Ao acessar, baixar ou utilizar o aplicativo e seus serviços, você
confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas
e com nossa Política de Privacidade.
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. A Plataforma Tô Chegando
O Tô Chegando é uma plataforma de tecnologia que oferece um ecossistema de delivery e
comércio digital, operada pela empresa Tô Chegando Delivery (CNPJ
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com sede na Rua Padre Franco 590c Balsas-Ma, CEP:65800-000,
, Centro, Balsas/MA. Atuamos como intermediários,
facilitando a conexão entre os usuários e o processamento de pagamentos de forma segura
e eficiente.
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. Aceitação dos Termos
A utilização dos nossos serviços está condicionada à sua aceitação plena e sem reservas a
estes Termos. Caso não concorde com qualquer uma das cláusulas, você não deverá utilizar
a plataforma. O uso contínuo caracteriza sua concordância com a versão mais recente
deste documento.
. Definições
Para garantir a clareza deste documento, os termos listados abaixo terão os seguintes
significados:
Termo Definição
Plataforma
O aplicativo móvel "Tô Chegando" e todos os
sistemas, websites e serviços associados.
. Cadastro e Elegibilidade
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. Requisitos para Uso
Para se cadastrar e utilizar a plataforma Tô Chegando, todos os Usuários devem cumprir os
seguintes requisitos:
• Idade e Capacidade Legal: Ser maior de
anos ou, se menor, estar devidamente
autorizado por pais ou responsáveis legais, possuindo plena capacidade para celebrar
contratos.
• Veracidade das Informações: Fornecer informações pessoais e/ou comerciais que
sejam verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro e
em toda a utilização da plataforma.
• Concordância com as Políticas: Concordar explicitamente com estes Termos e com a
nossa Política de Privacidade.
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. Processo de Cadastro
Usuário
Termo genérico que se refere a qualquer
pessoa que utiliza a Plataforma, seja um
Cliente, Lojista ou Entregador.
Cliente
Pessoa física que se cadastra e utiliza a
Plataforma para adquirir produtos e serviços.
Lojista
Pessoa jurídica (estabelecimento comercial)
que se cadastra para ofertar seus produtos e
serviços na Plataforma.
Entregador
Profissional independente, pessoa física ou
jurídica, que presta serviços de entrega dos
pedidos realizados através da Plataforma.
Pedido
A solicitação de compra de produtos ou
serviços feita por um Cliente a um Lojista
através da Plataforma.
Taxa de Serviço
Valor cobrado pela Tô Chegando pela
intermediação, uso da tecnologia e
processamento de pagamentos.
O processo de cadastro é específico para cada tipo de Usuário, visando garantir a
segurança e a conformidade da plataforma:
• Clientes: Devem informar nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço de entrega e
um método de pagamento válido.
• Lojistas: Devem apresentar a documentação completa da empresa, incluindo CNPJ
ativo, alvarás de funcionamento e sanitário (quando aplicável), dados bancários e
documentos do representante legal.
• Entregadores: Devem fornecer documentos pessoais (RG, CPF), CNH válida (para
veículos motorizados), documentos do veículo, comprovante de residência e dados
bancários.
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. Verificação e Aprovação
A Tô Chegando reserva-se o direito de realizar a verificação de todas as informações
fornecidas, podendo solicitar documentos adicionais a qualquer momento. A conclusão do
cadastro não garante a aprovação, que ocorrerá após a análise interna da nossa equipe.
Contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que não atendam aos nossos
critérios de segurança e qualidade poderão ser suspensas ou recusadas.
. Termos Específicos para Clientes
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. Realização de Pedidos
Ao realizar um pedido na plataforma Tô Chegando, o Cliente concorda e se responsabiliza
por:
• Exatidão das Informações: Confirmar que todos os detalhes do pedido, incluindo
itens, quantidades e endereço de entrega, estão corretos antes da finalização.
• Autorização de Pagamento: Autorizar a cobrança do valor total (produtos + taxa de
entrega) no método de pagamento selecionado.
• Disponibilidade de Produtos: Aceitar que a disponibilidade dos produtos é de
responsabilidade do Lojista e pode sofrer alterações.
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. Pagamentos
Os pagamentos na plataforma seguem um processo claro e seguro. Todos os preços
exibidos são finais, incluindo os impostos aplicáveis. As taxas de entrega são calculadas e
informadas de forma transparente antes da confirmação do pedido. A cobrança é
processada automaticamente no momento em que o Lojista confirma o pedido.
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. Cancelamentos e Reembolsos
Nossa política de cancelamentos e reembolsos busca equilibrar os direitos de Clientes e
Lojistas:
• Cancelamento pelo Cliente: Um pedido só pode ser cancelado sem custos antes que o
Lojista inicie o seu preparo. Após essa etapa, o cancelamento não é permitido, exceto
em casos de atraso excessivo na entrega (superior ao tempo máximo estipulado pelo
Lojista).
• Reembolsos: O reembolso do valor pago é garantido em situações de falha
comprovada, como entrega de produtos danificados, itens faltantes ou pedidos não
entregues. A solicitação deve ser feita através dos nossos canais de suporte para análise.
*Reembolsos direto na carteira digital do app do cliente*
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. Obrigações do Cliente
Para garantir uma experiência positiva para todos, o Cliente se compromete a:
• Fornecer informações de entrega precisas e garantir que haverá alguém disponível para
receber o pedido.
• Manter uma conduta respeitosa e cordial com Lojistas e Entregadores.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e pessoais.
• Não criar contas múltiplas ou utilizar informações falsas para obter vantagens
indevidas.
. Termos Específicos para Lojistas
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. Relação de Parceria
Ao se cadastrar como Lojista, você estabelece uma parceria comercial com a Tô Chegando.
Esta parceria permite que você oferte seus produtos em nossa plataforma, alcance novos
clientes e utilize nossa infraestrutura de tecnologia para processamento de pedidos e
pagamentos. Não há vínculo de exclusividade, garantindo sua liberdade para operar em
outros canais de venda.
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. Obrigações do Lojista
Como nosso parceiro, o Lojista compromete-se a:
• Qualidade e Conformidade: Manter a documentação legal do seu estabelecimento
(CNPJ, alvarás) sempre regularizada e oferecer produtos que atendam a todos os
padrões de qualidade e segurança, incluindo as normas sanitárias vigentes.
• Gestão de Pedidos: Confirmar ou recusar novos pedidos com agilidade (em até
minutos), cumprir os prazos de preparo informados e embalar os produtos de forma
adequada para garantir sua integridade durante o transporte.
• Manutenção da Loja Virtual: Manter o cardápio, os preços e os horários de
funcionamento sempre atualizados na plataforma para evitar inconsistências e
cancelamentos.
• Comunicação: Responder prontamente às solicitações e dúvidas dos Clientes e da
nossa equipe de suporte, utilizando as ferramentas de comunicação da plataforma.
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. Taxas e Repasses Financeiros
A remuneração da Tô Chegando pelos serviços de intermediação é baseada em uma
estrutura de taxas transparente, que incide sobre o valor de cada pedido confirmado. Não
há cobrança de taxas de adesão ou mensalidades. Os valores referentes às suas vendas são
acumulados e repassados para a conta bancária cadastrada, conforme o cronograma de
pagamentos definido em nosso acordo comercial.
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. Padrões de Qualidade e Avaliação
A permanência na plataforma está condicionada à manutenção de altos padrões de
serviço. Lojistas com avaliações consistentemente baixas, altas taxas de cancelamento ou
problemas recorrentes de qualidade poderão ter sua parceria suspensa ou encerrada,
visando garantir a satisfação e a segurança dos Clientes.
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. Suspensão e Encerramento da Parceria
A Tô Chegando pode suspender ou encerrar a parceria caso identifique o descumprimento
destes Termos, a prática de atividades fraudulentas, a falta de documentação regularizada
ou a falha em manter os padrões de qualidade exigidos. O Lojista também pode solicitar o
encerramento da parceria a qualquer momento, respeitando as obrigações pendentes.
. Termos Específicos para Entregadores
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. Natureza da Relação
A parceria com o Entregador é uma relação de prestação de serviços autônoma, sem
qualquer tipo de vínculo empregatício com a Tô Chegando. O Entregador atua como um
profissional independente, utilizando a plataforma para encontrar oportunidades de
entrega e gerar renda com total flexibilidade e autonomia.
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. Requisitos e Responsabilidades
Para realizar entregas, o Entregador deve:
• Documentação e Veículo: Manter sua documentação pessoal (CNH) e do veículo
sempre válidas e regulares, além de garantir que o veículo (moto, bicicleta, etc.) esteja
em perfeitas condições de segurança e funcionamento.
• Equipamentos: Utilizar os equipamentos de segurança obrigatórios por lei e possuir
uma bolsa térmica adequada para o transporte dos produtos, garantindo que cheguem
ao Cliente na temperatura e condição corretas.
• Conduta Profissional: Seguir as leis de trânsito, tratar Clientes e Lojistas com respeito
e cortesia, e manusear os pedidos com o máximo cuidado para preservar sua
integridade.
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. Remuneração e Flexibilidade
• Sistema de Pagamento: A remuneração é baseada em um valor transparente por cada
entrega realizada, que pode variar conforme a distância, o tempo, o horário e as
condições climáticas. Os pagamentos são processados e transferidos para a conta
bancária do Entregador em uma periodicidade definida.
• Autonomia: Como parceiro independente, o Entregador tem total liberdade para
definir seus próprios horários, escolher as áreas onde deseja atuar e aceitar ou recusar
as corridas que lhe são oferecidas, sem qualquer tipo de penalidade ou meta
obrigatória.
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. Avaliação e Desempenho
O desempenho do Entregador é avaliado com base na pontualidade, no cuidado com os
produtos e no feedback dos Clientes e Lojistas. Manter uma avaliação positiva é
fundamental para continuar recebendo oportunidades de entrega através da plataforma.
Comportamentos inadequados, violações de segurança ou avaliações consistentemente
negativas podem levar à suspensão ou ao desligamento da parceria.
. Disposições Gerais e Limitação de Responsabilidade
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. Responsabilidades da Tô Chegando
Nossa responsabilidade é garantir o bom funcionamento da tecnologia que conecta os
Usuários. Comprometemo-nos a:
• Manter a plataforma estável e segura.
• Processar todos os pagamentos de forma confiável e protegida.
• Oferecer canais de suporte técnico para auxiliar os Usuários na resolução de problemas
relacionados ao uso do aplicativo.
• Proteger os dados pessoais de todos os Usuários, em estrita conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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. Limitação de Responsabilidade
Como plataforma de intermediação, a Tô Chegando não se responsabiliza por:
• A qualidade, segurança ou conformidade dos produtos preparados e vendidos pelos
Lojistas.
• Atrasos na entrega causados por fatores externos, como trânsito, condições climáticas
adversas ou informações de endereço incorretas fornecidas pelo Cliente.
• A conduta dos Entregadores fora do escopo da entrega de um pedido.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas comerciais de qualquer natureza sofridas
pelos Usuários.
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. Responsabilidade dos Usuários
Todos os Usuários são responsáveis por suas ações na plataforma, incluindo a veracidade
das informações fornecidas, o cumprimento de suas obrigações fiscais e a utilização do
serviço de forma ética e legal.
. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado com o máximo de seriedade e transparência,
em total conformidade com a nossa Política de Privacidade e a LGPD. Coletamos apenas os
dados estritamente necessários para a operação da plataforma, como o processamento de
pedidos e pagamentos, e para a comunicação com os Usuários. Os dados são
compartilhados apenas entre as partes envolvidas em uma transação (Cliente, Lojista e
Entregador) e com parceiros tecnológicos essenciais, como processadores de pagamento,
sempre sob rigorosos contratos de confidencialidade.
. Propriedade Intelectual
Toda a tecnologia, marca, logotipo e conteúdo associados à plataforma Tô Chegando são
de nossa propriedade exclusiva. Concedemos aos Usuários uma licença de uso limitada,
não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o aplicativo para os fins descritos nestes
Termos. É estritamente proibido copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa de
qualquer componente da nossa plataforma.
. Resolução de Conflitos
Priorizamos a resolução de conflitos de forma rápida e amigável. Para isso, oferecemos
canais de comunicação direta na plataforma, como o chat integrado e o suporte técnico,
para mediar disputas entre os Usuários. Caso uma solução amigável não seja alcançada, as
partes poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário,
conforme a legislação aplicável.
. Modificações nos Termos
A Tô Chegando reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para
refletir melhorias em nossos serviços, novas funcionalidades ou adequações legais. Todas
as alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de
dias,
através de notificações no aplicativo e por e-mail. A continuidade do uso da plataforma
após a entrada em vigor das novas regras constituirá a aceitação tácita dos novos Termos.
. Encerramento de Conta
Os Usuários podem solicitar o encerramento de suas contas a qualquer momento, desde
que não haja obrigações pendentes (como pedidos em andamento ou pagamentos a serem
recebidos). A Tô Chegando também pode suspender ou encerrar contas que violem grave
ou repetidamente estes Termos, ou que pratiquem atividades fraudulentas. Em todos os
casos de encerramento, os dados serão tratados conforme determina nossa Política de
Privacidade e a legislação vigente.
. Disposições Finais
Estes Termos constituem o acordo integral entre os Usuários e a Tô Chegando, substituindo
quaisquer acordos anteriores. Se qualquer cláusula for considerada nula ou inválida, as
demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância a qualquer falha no cumprimento
destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.
Para todas as disputas legais oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de
Balsas, Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
